Para cadastrar drone na ANAC no Brasil em 2026, o operador deve acessar o sistema SISANT com login Gov.br em nível Prata ou Ouro. É obrigatório registrar aeronaves com peso máximo de decolagem superior a 250 gramas sob o regulamento RBAC nº 100/2026. O processo é 100% digital, gratuito e emite certidão imediata.
A exigência abrange modelos comerciais, recreativos e aeronaves montadas sob medida, como drones FPV. Sem o registro, o piloto comete infração administrativa sujeita a multa e apreensão.
Além disso, a falta de cadastro impede a solicitação de autorizações de espaço aéreo junto ao DECEA. Toda operação em área urbana precisa dessa aprovação prévia.
O cadastro gera um código identificador único para o equipamento. Esse código precisa estar fixado no chassi da aeronave de forma legível e resistente antes da primeira decolagem.
O que é o SISANT e quem precisa cadastrar o drone na ANAC?
O SISANT é o Sistema de Aeronaves Não Tripuladas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Ele emite a certidão obrigatória para drones acima de 250 gramas no Brasil. O registro também abrange qualquer aeronave com uso comercial. O cadastro é gratuito.
A base normativa nacional é regida pelo RBAC nº 100/2026 da ANAC. Essa norma substituiu formalmente o antigo RBAC-E nº 94.
A nova regra modernizou a classificação de risco no país. As operações agora são divididas em Categoria Aberta, Categoria Específica e Categoria Certificada.
Equipamentos recreativos com peso total inferior a 250 gramas estão dispensados do registro. Modelos ultraleves da linha DJI Mini sem acessórios extras se enquadram nessa isenção.
Contudo, se o operador utilizar essa mesma aeronave para prestar serviços comerciais remunerados, como fotografia aérea com drone, o registro torna-se mandatório.
O cadastro no SISANT não se confunde com a homologação da Anatel. A Anatel certifica as emissões de rádio dos transmissores e óculos.
Por sua vez, a ANAC cadastra a aeronave e valida a responsabilidade civil do operador. Ambos os registros são exigidos em conjunto no Brasil.
Qual a diferença entre os prefixos PP e PS no cadastro da ANAC?
O prefixo PP identifica drones de uso estritamente recreativo no SISANT, enquanto o prefixo PS é destinado a operações não-recreativas, comerciais, corporativas ou estatais. O tipo de prefixo determina as exigências legais de seguro aeronáutico e as regras de operação em espaço aéreo urbano.
A escolha do tipo de operação ocorre durante o preenchimento da ficha no sistema da ANAC. Para entusiastas que voam apenas por lazer, o sistema gera o prefixo PP.
O código alfanumérico é formado pelas letras PP seguidas de uma sequência numérica exclusiva. Esse identificador fica registrado na base de dados civil.
Para produtoras de vídeo, engenharia civil, segurança patrimonial ou inspeções industriais, o operador deve selecionar o perfil comercial. O sistema emite a identificação com o prefixo PS.
Operações comerciais sob o prefixo PS exigem a contratação prévia do Seguro Aeronáutico Obrigatório de Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo (Seguro RETA).
Essa apólice cobre danos materiais e corporais a terceiros no solo. A obrigação decorre da Lei Federal nº 7.565/1986.
Documentos e pré-requisitos antes de abrir o SISANT
O cadastro no SISANT em 2026 exige conta Gov.br Prata ou Ouro e número de série. Também exige código da Anatel e fotos do drone. Não é possível concluir o cadastro com conta Bronze.
A autenticação Gov.br garante a identificação inequívoca do proprietário da aeronave. Ela vincula diretamente o equipamento ao CPF ou CNPJ responsável.
O nível Prata é obtido por validação facial no aplicativo Gov.br ou login por banco credenciado. O processo é rápido e feito pelo celular.
O nível Ouro decorre de biometria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou certificado digital ICP-Brasil. Ambos os níveis liberam o acesso imediato ao sistema.
A homologação da Anatel é o passo zero inegociável. Você deve possuir o número do certificado de homologação nacional ou a Declaração de Conformidade da Anatel.
Esse processo ocorre no sistema Anatel Mosaico. Detalhamos as etapas em nosso guia sobre como homologar drone na Anatel.
Para drones montados à mão, como modelos de drone de corrida ou cinewhoops, o número de série pode ser atribuído pelo próprio montador.
O piloto indica a controladora de voo e anexa os certificados Anatel dos módulos de rádio e vídeo. Isso viabiliza o registro regular de drones artesanais.
Passo a passo no novo SISANT da ANAC em 2026
O processo de cadastro no novo SISANT ocorre totalmente online em sete etapas no portal da ANAC. O operador faz login no Gov.br e preenche os dados técnicos e o código Anatel. Por fim, anexa fotos e emite a certidão em PDF.
1. Autenticação e acesso ao portal oficial
Acesse o portal oficial do SISANT da ANAC. Clique no botão de acesso ao Novo SISANT e faça login com Gov.br Prata ou Ouro.
2. Definição do perfil de operador
Confirme seus dados cadastrais de pessoa física. Caso represente uma empresa, vincule a pessoa jurídica pelo módulo de representação corporativa do portal.
3. Seleção da opção Cadastrar Aeronave
No painel principal do operador, clique em Aeronaves. Em seguida, selecione o botão Cadastrar Nova Aeronave para abrir a ficha técnica.
4. Escolha da finalidade de voo
Selecione se o uso principal será Recreativo (prefixo PP) ou Não-Recreativo e Comercial (prefixo PS). Essa escolha orienta as exigências de seguro.
5. Inserção de dados técnicos e Anatel
Informe o fabricante e o modelo da aeronave. Em drones comerciais da DJI ou Autel, selecione o equipamento na lista pré-configurada da ANAC.
Digite o número de série gravado no corpo do drone ou no compartimento de bateria. Insira também o número de homologação da Anatel no formato padrão.
6. Upload de fotos de identificação
Anexe fotografias nítidas em formato digital. Mostre a visão panorâmica do drone montado e o detalhe macro do número de série na carcaça.
7. Aceite do termo e emissão da certidão
Revise os dados declarados e assinale o termo de responsabilidade civil e operacional. Clique em Concluir Cadastro para gerar a certidão em PDF com QR Code.
Como etiquetar o drone com o prefixo da ANAC?
O operador deve fixar uma placa indelével no chassi externo do drone. A etiqueta deve conter o prefixo, nome do operador e telefone. A identificação deve ser visível sem a necessidade de ferramentas para abertura de compartimentos.
A ANAC exige que a etiqueta resista ao atrito mecânico, variações de temperatura e umidade. Materiais frágeis que desbotam não são aceitos pelas fiscalizações.
Placas finas de alumínio anodizado, vinil adesivo de alta aderência ou fitas plásticas industriais são os materiais mais recomendados para o chassi.
O local ideal de fixação é a lateral do braço do motor ou a face superior do chassi. A placa não pode bloquear sensores ópticos nem dissipadores.
O piloto em campo deve portar a Certidão de Cadastro durante toda a operação. O porte pode ser em formato digital ou impresso.
A autoridade policial ou fiscal do DECEA solicita o documento na abordagem inicial. Ter o arquivo salvo no smartphone evita retenções no set.
| Categoria Operacional | Limite de Peso (PMD) | Cadastro SISANT | Prefixo Emitido | Seguro RETA | Acesso DECEA (SARPAS NG) |
|---|---|---|---|---|---|
| Recreativo Ultraleve | Menos de 250 g | Dispensado | Isento | Dispensado | Dispensado até 30 m de altura |
| Recreativo Padrão | 250 g até 25 kg | Obrigatório | PP-XXXXXXXXX | Dispensado | Obrigatório para qualquer voo |
| Comercial / Profissional | Qualquer peso até 25 kg | Obrigatório | PS-XXXXXXXXX | Obrigatório | Obrigatório com antecedência regulamentar |
| Industrial / Agrícola Pesado | Acima de 25 kg (Classe 2) | Obrigatório | PS-XXXXXXXXX | Obrigatório | Obrigatório com plano de voo dedicado |
A conexão obrigatória entre ANAC, Anatel e DECEA no Brasil
A operação regular de drones no Brasil depende do tríplice marco regulatório composto por Anatel, ANAC e DECEA. A Anatel homologa os rádios, a ANAC cadastra a aeronave no SISANT e o DECEA autoriza o espaço aéreo no SARPAS NG.
Nenhum desses órgãos substitui a função do outro. Obter a certidão da ANAC não dispensa a autorização de decolagem emitida pelas autoridades de tráfego aéreo.
O DECEA estabelece as regras de acesso pelo sistema SARPAS NG. O regulamento de referência é a Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 100-40.
Ao solicitar um plano de voo urbano no SARPAS NG, o piloto deve informar o prefixo emitido pelo SISANT. Sem esse dado, o pedido não avança.
Para operações comerciais, a comprovação da apólice do Seguro RETA também é exigida. Voar sem cumprir essa tríade sujeita o operador a processo penal.
A fiscalização é exercida de forma conjunta por órgãos policiais e pela Força Aérea. Manter a documentação sincronizada protege o piloto de sanções.
Validade, renovação e transferência de titularidade
A certidão de cadastro do SISANT tem validade regulamentar de 24 meses contados a partir da data de emissão. A renovação é gratuita e deve ser realizada pelo operador no próprio portal da ANAC antes do término do prazo bienal.
Para renovar, o titular acessa o sistema com Gov.br e localiza sua aeronave cadastrada. Basta clicar no botão de revalidação.
Se os dados mecânicos e o código Anatel continuarem iguais, a revalidação ocorre de maneira imediata. Uma nova certidão atualizada é emitida.
Na hipótese de venda do equipamento, o vendedor deve acessar o painel e iniciar a transferência de titularidade. Ele informa o CPF ou CNPJ do comprador.
O comprador recebe um alerta na plataforma para confirmar a aquisição. O procedimento formaliza a passagem da posse do drone.
Essa etapa desonera o proprietário anterior de qualquer responsabilidade civil ou administrativa futura. Nunca entregue o drone sem transferir o cadastro.
Penalidades por voar sem cadastro da ANAC
Operar drone sem cadastro ativo no SISANT expõe o operador a sanções da ANAC e apreensão. O responsável também responde na esfera penal. As multas administrativas variam de R$ 800 a mais de R$ 30.000 para empresas.
No âmbito penal, voar sem autorização é crime segundo o Artigo 261 do Código Penal. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos.
O dispositivo pune atos que exponham a perigo a segurança do transporte aéreo. Voos próximos a pistas de pouso ou helipontos geram flagrante imediato.
Voar sobre áreas urbanas densas sem cadastro acarreta apreensão do drone e inquérito policial. Empreiteiras e produtoras exigem conformidade estrita de seus pilotos.
A regularização documental é acessível, rápida e gratuita no Brasil. Cumprir as etapas do SISANT protege a atividade profissional e assegura voos tranquilos.
Perguntas Frequentes sobre Cadastro de Drone na ANAC
O cadastro de drone no SISANT da ANAC é pago ou gratuito?
O cadastro de drone no SISANT é 100% gratuito tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. A ANAC não cobra nenhuma taxa de emissão ou renovação para aeronaves da Categoria Aberta até 25 kg. Qualquer site que cobre valores para emitir a certidão básica do SISANT opera como intermediário privado desnecessário.
Drones com menos de 250 gramas precisam de cadastro na ANAC?
Drones recreativos com peso total de decolagem inferior a 250 gramas estão dispensados do cadastro no SISANT pelo RBAC nº 100/2026. Entretanto, se a aeronave for utilizada para atividades comerciais ou se operar em alturas superiores a 30 metros fora de clubes de aeromodelismo, o cadastro e o acesso ao DECEA tornam-se mandatórios.
Qual a diferença entre os prefixos PP e PS gerados pela ANAC?
O prefixo PP é emitido exclusivamente para aeronaves de uso recreativo e lúdico, dispensando o seguro aeronáutico obrigatório em áreas adequadas. O prefixo PS é atribuído a drones comerciais e corporativos, exigindo a contratação compulsória do Seguro RETA contra danos a terceiros no solo antes de cada operação.
Como cadastrar um drone FPV montado em bancada sem número de série?
Drones FPV artesanais podem ser cadastrados selecionando a opção de fabricante próprio no formulário do SISANT. O operador cria um número de identificação alfanumérico sequencial para a aeronave, informa os dados da controladora de voo e anexa a homologação Anatel dos módulos de radiofrequência transmissores.
O cadastro no SISANT autoriza o piloto a voar em qualquer local?
Não, o cadastro no SISANT apenas atesta a regularidade cadastral da aeronave perante a ANAC. Para realizar qualquer voo fora de áreas fechadas, o piloto precisa solicitar autorização prévia de uso do espaço aéreo militar junto ao DECEA por meio da plataforma SARPAS NG.
Qual o prazo de validade da certidão de cadastro da ANAC?
A Certidão de Cadastro emitida pelo SISANT tem validade de 24 meses a partir da data de emissão. O operador deve efetuar a revalidação gratuita do documento diretamente no portal da ANAC antes do vencimento para manter a aeronave apta para voo e requisições no SARPAS NG.
