O SISANT (Sistema de Aeronaves Não Tripuladas) é a plataforma digital oficial da ANAC para cadastro de drones no Brasil.
O portal vincula o número de série de cada aeronave acima de 250 gramas ao CPF ou CNPJ do operador responsável.
Por que o cadastro no SISANT é obrigatório para drones civis no Brasil?
O cadastro no SISANT é obrigatório porque garante a identificação jurídica de cada drone no país. A ANAC vincula o chassi ao operador para apurar responsabilidades em incidentes e acidentes.
Pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), drones são considerados aeronaves. Nenhum veículo aéreo pode circular sem registro oficial.
Em 2026, a Resolução ANAC nº 805/2026 substituiu o antigo RBAC-E nº 94 pelo permanente RBAC nº 100.
Sem certidão ativa, o piloto não comprova posse legal. Em fiscalizações, o drone fica sujeito à apreensão imediata.
Quais drones precisam de cadastro no SISANT e quem tem isenção?
Drones acima de 250 gramas e até 25 kg exigem cadastro obrigatório no SISANT. Modelos até 250 gramas têm dispensa cadastral pela Resolução ANAC nº 806/2026.
A dispensa sub-250g vale para lazer ou trabalho, em voos à vista até 120 metros. O piso segue o padrão técnico global da ICAO.
Aeronaves acima de 25 kg pertencem às Classes 1 e 2. Elas não usam o SISANT e exigem matrícula no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).
| Peso | Finalidade | SISANT | Seguro | Documento |
|---|---|---|---|---|
| Até 250 g (até 120 m) | Lazer ou Trabalho | Dispensado (Resolução 806/2026) | Dispensado | Manual do fabricante |
| 250 g a 25 kg (Lazer) | Aeromodelo | Obrigatório (Prefixo PP) | Dispensado | Certidão SISANT |
| 250 g a 25 kg (Trabalho) | Serviços / Filmagens | Obrigatório (Prefixo PS) | Obrigatório (RBAC nº 100) | Certidão SISANT |
| Acima de 25 kg | Industrial / Carga | Matrícula no RAB | Obrigatório | Matrícula e CVA |
Para entender modelos compactos, leia nosso artigo sobre drone sub-250g.
Qual é a diferença entre os prefixos PP e PS da ANAC?
O prefixo PP identifica drones recreativos, enquanto o prefixo PS é obrigatório para atividades comerciais. Usar o prefixo errado anula seguros e gera autuação pela ANAC.
O cadastro gera um código único formado pelo prefixo e nove dígitos.
O prefixo PP atende aeromodelos e voos esportivos com drones FPV. A modalidade veda qualquer remuneração.
O prefixo PS atende aeronaves de trabalho em filmagens, engenharia e agronegócio. Ele exige piloto maior de 18 anos e seguro obrigatório contra terceiros.
| Critério | Prefixo PP (Recreativo) | Prefixo PS (Comercial) |
|---|---|---|
| Finalidade | Lazer e esporte | Serviços corporativos e filmagens |
| Remuneração | Proibida | Permitida para contratos |
| Idade Mínima | Sem limite (menor com responsável) | 18 anos completos |
| Seguro contra Terceiros | Facultativo | Obrigatório acima de 250 g |
| Norma Aplicável | Resolução ANAC nº 806/2026 | RBAC nº 100 |
| Uso por Empresas | Inválido | Exigido em notas fiscais |
Prestar serviços com prefixo PP configura infração grave. Para conhecer regras de aeronaves de trabalho, leia o que é RPA.
Como funciona a Tríade Regulatória: ANAC, DECEA e Anatel?
A Tríade Regulatória divide as obrigações do voo entre três órgãos federais. A Anatel homologa o rádio, a ANAC cadastra a aeronave no SISANT, e o DECEA autoriza cada voo no SARPAS.
O piloto precisa cumprir as três etapas para voar na lei. A certidão da ANAC atesta o registro da máquina, mas não autoriza decolagens.
A Anatel atua sob a Resolução nº 715/2019 contra interferências em radiofrequências.
O DECEA controla o espaço aéreo pela Instrução ICA 100-40 para proteger pessoas no solo e aeronaves tripuladas.
| Órgão | Sistema | Foco de Atuação | Documento | Momento |
|---|---|---|---|---|
| Anatel | Mosaico | Módulo de rádio e sinal | Selo de Homologação | Na compra |
| ANAC | SISANT | Cadastro do chassi e piloto | Certidão de Cadastro | Antes do primeiro voo |
| DECEA | SARPAS NG | Tráfego aéreo e rotas | Protocolo Aprovado | Antes de cada voo |
Para solicitar acesso ao espaço aéreo com segurança, consulte nosso artigo sobre o que é SARPAS.
Como é o processo de cadastro no SISANT, custos e validade da certidão?
O cadastro no SISANT é gratuito, 100% digital e feito no portal da ANAC via Gov.br. A certidão em PDF é emitida na hora com validade de 24 meses.
O piloto entra no sistema da ANAC com conta Gov.br Prata ou Ouro. O serviço não cobra taxas de emissão.
No formulário online, o proprietário informa:
- Marca, modelo e número de série gravado na carcaça;
- Peso Máximo de Decolagem do fabricante;
- Modalidade de voo entre recreativa ou comercial;
- Código de homologação da Anatel gravado no rádio ou aparelho.
A certidão vale por dois anos, com renovação gratuita nos seis meses finais.
O número gerado deve ser fixado fisicamente no chassi do drone de forma legível e resistente a calor e intempéries.
Pilotos usam placas metálicas gravadas ou adesivos impermeáveis. Para o passo a passo com telas, leia nosso guia sobre como cadastrar drone na ANAC.
O que acontece se voar com drone sem cadastro no SISANT?
Voar sem cadastro ativo no SISANT gera multas de R$ 800 a R$ 30.000 pela ANAC e apreensão do equipamento. O piloto também responde penalmente por colocar em risco o tráfego aéreo.
Polícias Militares e Guardas Civis atuam em convênio com a ANAC na fiscalização urbana.
Em abordagens de rotina, os agentes cobram três itens:
- Documento de identidade com foto do piloto;
- Certidão ativa do SISANT impressa ou digital;
- Autorização de voo emitida pelo DECEA no SARPAS.
Voar sem cadastro viola o Artigo 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Voos perigosos atraem o Artigo 35 da Lei das Contravenções Penais. Próximo a aeroportos, o Artigo 261 do Código Penal prevê até cinco anos de prisão.
Empresas contratantes respondem solidariamente por acidentes causados por operadores irregulares. Para produções seguras, contrate especialistas em filmagem com drone.
Perguntas Frequentes
É obrigatório cadastrar drone com menos de 250 gramas no SISANT?
Não. Drones até 250 gramas têm dispensa de cadastro e de seguro em qualquer uso, inclusive comercial, se voarem à vista até 120 metros (Resolução ANAC nº 806/2026). Acima de 250 gramas, o registro é obrigatório.
Qual é a diferença prática entre os prefixos PP e PS da ANAC?
O prefixo PP atende aeromodelos e lazer acima de 250 gramas sem remuneração. O prefixo PS é obrigatório para operações comerciais acima de 250 gramas, exigindo piloto maior de 18 anos e seguro contra danos a terceiros.
O cadastro no SISANT cobra taxa pública ou é gratuito?
O cadastro no SISANT é 100% gratuito pela ANAC para drones até 25 kg. Nenhum órgão federal cobra taxas de emissão ou renovação. Sites que cobram valores operam como intermediários privados.
Cadastrar o drone no SISANT dá autorização para voar em qualquer lugar?
Não. O SISANT comprova apenas a regularidade cadastral da máquina na ANAC. Todo voo fora de áreas de aeromodelismo exige autorização prévia de acesso ao espaço aéreo pelo SARPAS NG no DECEA.
