O seguro para drone no Brasil é dividido em duas categorias principais. O Seguro RETA é obrigatório por lei federal para qualquer operação comercial ou não recreativa. O Seguro de Casco é facultativo e protege o equipamento contra quedas, flyaway, incêndio e roubo.
Sem o Seguro RETA ativo, o piloto não consegue autorização de voo no SARPAS NG do DECEA. A operação comercial sem apólice constitui infração aeronáutica grave sujeita a multas pesadas da ANAC.
Além disso, a responsabilidade civil do operador por danos causados a terceiros na superfície é objetiva. Isso significa que você responde financeiramente por qualquer dano, independentemente de culpa ou falha mecânica.
O que é o Seguro RETA e por que ele é obrigatório no Brasil?
O Seguro RETA é a apólice aeronáutica obrigatória de Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo. Ele cobre exclusivamente indenizações por danos pessoais e materiais causados a terceiros na superfície e colisões aéreas. Toda operação comercial com drones no Brasil exige essa apólice válida.
A exigência legal está fundamentada no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), especificamente nos Artigos 257 e 281. A norma estabelece a responsabilidade civil objetiva para exploradores de qualquer aeronave civil que cruze o espaço aéreo nacional.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) consolidou essa obrigação no regulamento RBAC nº 100/2026. Essa resolução revogou expressamente o antigo RBAC-E nº 94. A regra exige apólice de seguro com cobertura contra danos a terceiros para operações não recreativas.
O seguro RETA é regulamentado pela Circular SUSEP nº 654/2022. Essa norma define as classes operacionais e os limites mínimos de indenização do ramo aeronáutico no Brasil.
Quais classes do Seguro RETA se aplicam a operações com drones?
As classes do Seguro RETA aplicáveis a aeronaves remotamente pilotadas são a Classe II e a Classe IV. A Classe II garante reparação por danos corporais a pessoas no solo. A Classe IV cobre danos materiais a bens de terceiros e abalroamento aéreo.
As demais classes do seguro aeronáutico tradicional não se aplicam a drones comuns. A Classe I cobre tripulantes e a Classe III cobre passageiros a bordo, elementos inexistentes em operações remotas:
- Classe II (Danos Pessoais a Terceiros na Superfície): Indeniza despesas hospitalares, invalidez permanente e morte de pessoas atingidas por queda ou impacto da aeronave;
- Classe IV (Danos Materiais e Abalroamento): Cobre prejuízos a veículos, edificações e estruturas físicas no solo, além de colisão involuntária com outras aeronaves no ar;
- Exclusão de Danos Próprios: O RETA não indeniza o conserto do seu drone nem a câmera de filmagem embarcada;
- Exclusão do Piloto Remoto: Danos físicos sofridos pelo operador ou equipe técnica direta não possuem cobertura na apólice RETA.
O valor mínimo legal de cobertura é estipulado em unidades tarifárias da aviação civil. No mercado atual, as apólices básicas para drones partem de R$ 250.000,00 por evento, com opções corporativas de até R$ 1.000.000,00.
Qual é a diferença entre Seguro RETA, Seguro de Casco e DJI Care Refresh?
O Seguro RETA protege pessoas e patrimônios de terceiros contra acidentes causados pelo drone. O Seguro de Casco protege o valor financeiro do seu próprio equipamento contra perda total ou danos materiais. O DJI Care Refresh é um plano privado de garantia e troca de peças do fabricante.
Muitos operadores confundem esses três mecanismos de proteção. A tabela abaixo detalha as diferenças jurídicas, regulatórias e práticas entre cada um deles:
| Dimensão de Análise | Seguro RETA Obrigatório | Seguro de Casco e Payload | DJI Care Refresh |
|---|---|---|---|
| Obrigatoriedade Legal | Obrigatório para voo comercial | Facultativo (decisão de gestão) | Facultativo (serviço privado) |
| Órgão Regulador | SUSEP e ANAC | SUSEP | Nenhum (contrato comercial) |
| Danos a Terceiros no Solo | Sim (corporais e materiais) | Não cobre terceiros | Não cobre terceiros |
| Danos ao Próprio Drone | Não cobre o equipamento | Sim (queda, crash, quebra) | Sim (troca de peças/unidade) |
| Aceitação no SARPAS NG | Obrigatório para aprovação | Não é aceito como RETA | Rejeitado sumariamente |
| Cobertura de Furto/Roubo | Não se aplica | Sim (furto qualificado e roubo) | Apenas perda por flyaway |
| Câmeras de Cinema e Payload | Não cobre acessórios | Sim (mediante averbação de LMI) | Não cobre câmeras externas |
| Franquia Operacional | Isento de franquia padrão | De 15% a 25% do valor segurado | Taxa fixa de substituição |
| Custo Médio Anual (2026) | R$ 380 a R$ 850 por ano | 6% a 12% do valor do drone | R$ 450 a R$ 1.800 por ano |
A inserção do número de série do DJI Care no sistema de espaço aéreo do DECEA é proibida. O sistema do SARPAS exige o número da apólice com registro na SUSEP.
Como funciona o Seguro de Casco para drones e câmeras de cinema?
O Seguro de Casco cobre a perda total e as avarias parciais sofridas pela aeronave em caso de queda, colisão ou falha operacional. Ele também protege contra roubo qualificado e incêndio de baterias de polímero de lítio. Para frotas comerciais e cinelifters FPV, essa apólice evita prejuízos patrimoniais severos.
O contrato estipula um Limite Máximo de Indenização (LMI) baseado no valor de nota fiscal ou laudo técnico. Em caso de sinistro, a seguradora liquida a indenização em dinheiro na conta bancária do segurado após dedução da franquia contratual.
A apólice de casco pode incluir cláusulas específicas para equipamentos audiovisuais avançados:
- Cobertura de Câmeras e Lentes: Protege câmeras como RED Komodo, ARRI Alexa Mini LF, Sony FX3 e lentes cinematográficas fixadas em drones pesados;
- Flyaway e Perda de Sinal: Cobre o desaparecimento definitivo do drone provocado por interferência de radiofrequência ou vento excessivo;
- Danos Elétricos e Curtos-Circuitos: Indeniza a queima de placas eletrônicas, placas controladoras e módulos transmissores de vídeo após surtos de tensão;
- Franquia Aplicável: A franquia usual de mercado varia entre 15% e 25% do valor segurado ou piso contratual mínimo em reais.
As seguradoras exigem que o voo tenha ocorrido dentro dos limites da legislação vigente. Quedas em voos não autorizados pelo DECEA ou sem cadastro na ANAC resultam em negativa de indenização.
Por que o DECEA exige o Seguro RETA no sistema SARPAS NG?
O DECEA exige o Seguro RETA no SARPAS NG para assegurar que danos causados no espaço aéreo urbano possuam cobertura financeira garantida. A autorização de acesso ao espaço aéreo para voos comerciais fica bloqueada no sistema enquanto não for informada uma apólice válida.
A Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 100-40 regulamenta o acesso ao espaço aéreo brasileiro por aeronaves não tripuladas. O texto exige conformidade prévia com as normas da ANAC antes da liberação de voo.
Quando o operador submete uma solicitação de voo comercial no SARPAS NG, o sistema solicita três dados essenciais:
- Número da Apólice: Código oficial emitido pela seguradora autorizada pela SUSEP;
- Nome da Seguradora: Razão social da companhia habilitada a operar o ramo aeronáutico no Brasil;
- Data de Validade: Prazo de vigência da apólice, que precisa cobrir toda a janela temporal da operação solicitada.
Se o operador cadastrar apólice vencida ou número fictício, a solicitação é indeferida pelo órgão regional do DECEA. O piloto flagrado operando sem autorização responde administrativa e criminalmente por perigo à segurança de voo.
Quanto custa contratar o seguro para drone no Brasil em 2026?
O Seguro RETA obrigatório para drones custa entre R$ 380,00 e R$ 850,00 por ano no mercado brasileiro em 2026. O valor varia conforme o peso máximo de decolagem da aeronave e o limite de indenização contratado. Já o Seguro de Casco custa anualmente entre 6% e 12% do valor total do equipamento.
Os preços praticados por seguradoras especializadas como Akad Seguros e Mapfre refletem os seguintes parâmetros médios de mercado:
- Drone Classe 3 Leve (Até 5 kg - Linha DJI Mini, Air, Mavic e Cinewhoop): Seguro RETA com custo anual médio de R$ 380,00 a R$ 520,00 para cobertura de terceiros até R$ 250.000,00;
- Drone Classe 3 Pesado (5 kg a 25 kg - Matrice, Inspire 3 e Cinelifters X8): Seguro RETA com prêmio anual entre R$ 650,00 e R$ 850,00;
- Cobertura Expandida de Terceiros (LUC até R$ 1.000.000,00): Custo de R$ 1.200,00 a R$ 1.800,00 anuais, frequentemente exigido em grandes eventos e plantas petroquímicas;
- Seguro de Casco para Drone de R$ 30.000,00: Prêmio anual entre R$ 2.400,00 e R$ 3.600,00 com franquia média de R$ 4.500,00 em sinistro de perda total;
- Desconto para Frotas: Empresas com mais de 3 aeronaves cadastradas obtêm descontos progressivos de 10% a 20% na apólice unificada.
O custo do Seguro RETA representa menos de 2% do faturamento de uma única diária de filmagem comercial profissional. Esse investimento elimina riscos de penhora patrimonial em eventuais acidentes.
Quais documentos são exigidos para contratar o seguro e homologar a apólice?
Para contratar o seguro de drone, o operador deve apresentar a certidão SISANT da ANAC, o certificado de homologação da ANATEL e a nota fiscal da aeronave. Pilotos de drones FPV personalizados podem apresentar laudo técnico de engenharia com as especificações dos componentes.
As seguradoras submetem a documentação a uma auditoria prévia antes da emissão da apólice:
- Certidão de Registro SISANT: A aeronave deve estar registrada no sistema da ANAC sob prefixo de uso não recreativo (
PS-XXXXXXXXX); - Homologação ANATEL: Os módulos transmissores de rádio e vídeo devem possuir selo e certificação conforme a Resolução ANATEL nº 717/2019;
- Comprovante de Propriedade: Nota fiscal eletrônica nacional ou Declaração de Importação regularizada para equipamentos de fábrica;
- Laudo Técnico para Drones Customizados: Dossiê descritivo com lista de componentes, motores, ESCs, placa controladora e valor de reposição de mercado;
- Dados do Piloto e Contratante: Documento de identificação do piloto remoto (maior de 18 anos) e Cartão CNPJ ou CPF do proprietário.
Após a análise documental, a apólice é emitida digitalmente no prazo de 24 a 48 horas úteis. O documento contém o certificado do Seguro RETA pronto para upload no perfil da aeronave no SARPAS NG.
Perguntas Frequentes
Drone recreativo precisa de Seguro RETA no Brasil?
Não, drones utilizados exclusivamente para fins de lazer e recreação estão dispensados da contratação do Seguro RETA. A obrigatoriedade legal aplica-se a qualquer operação comercial, profissional ou institucional no país. Mesmo em voos recreativos, o operador responde civilmente caso cause danos a terceiros no solo.
O Seguro RETA cobre a queda ou quebra do meu próprio drone?
Não, o Seguro RETA cobre única e exclusivamente danos físicos e patrimoniais causados a pessoas e propriedades de terceiros. Para proteger seu próprio drone e sua câmera contra acidentes ou perda total, você precisa contratar uma apólice facultativa de Seguro de Casco.
Posso usar o DJI Care Refresh no lugar do Seguro RETA no SARPAS?
Não, o DJI Care Refresh é um contrato privado de assistência técnica do fabricante e não possui validade perante os órgãos aeronáuticos. O DECEA e a ANAC exigem uma apólice de seguro aeronáutico emitida por seguradora registrada na SUSEP. Solicitações de voo que informam o DJI Care são sumariamente rejeitadas no SARPAS NG.
Drones abaixo de 250 gramas precisam de Seguro RETA em voos comerciais?
Sim, qualquer drone utilizado em atividades comerciais exige a contratação do Seguro RETA, mesmo pesando menos de 250 gramas. Embora o RBAC nº 100/2026 dispense drones sub-250g de cadastro recreativo no SISANT, a finalidade lucrativa e a prestação de serviços enquadram a operação na obrigatoriedade do Código Brasileiro de Aeronáutica.
O que acontece se eu voar comercialmente sem Seguro RETA?
Voar comercialmente sem apólice do Seguro RETA ativa constitui infração administrativa aeronáutica perante a ANAC, com previsão de multas e retenção do equipamento. Além disso, o DECEA indefere as autorizações no SARPAS NG e o piloto assume risco patrimonial ilimitado por qualquer sinistro ocorrido.
É possível segurar drones FPV e Cinelifters montados sob medida?
Sim, as corretoras e seguradoras especializadas em aviação aceitam a contratação de Seguro RETA e Casco para drones FPV artesanais. O segurado deve apresentar uma declaração técnica detalhando os componentes utilizados, fotografias do equipamento e laudo com o valor de montagem para fixação da importância segurada.
