O SARPAS (Sistema de Solicitação de Acesso de Aeronaves Remotamente Pilotadas) é a plataforma digital oficial do DECEA que autoriza e gerencia o acesso de drones ao espaço aéreo brasileiro.
Todo operador que decola uma aeronave não tripulada em espaço aberto precisa de autorização no sistema. Isso vale para voos de lazer e operações profissionais.
Por que o SARPAS é obrigatório para voar drone no Brasil?
O SARPAS é obrigatório porque o espaço aéreo brasileiro é gerido de forma soberana pelo DECEA sob as diretrizes do Código Brasileiro de Aeronáutica. Drones compartilham o céu com helicópteros, aeronaves civis e jatos comerciais. O sistema avalia riscos de colisão e previne acidentes em todo o território nacional.
Segundo a Lei Federal nº 7.565/1986, a soberania do espaço aéreo pertence à União. Não existe espaço aéreo livre sem regulação no país.
Qualquer objeto mecânico que suba na atmosfera precisa respeitar as rotas aéreas e as cartas de navegação vigentes.
O sistema militar monitora a densidade do tráfego em tempo real. Ele impede que drones operem em corredores de emergência de hospitais ou zonas militares restritas.
Operar um drone sem autorização ativa expõe o piloto a autuações administrativas severas aplicadas pela ANAC e pela Aeronáutica.
Em ocorrências graves, o piloto responde criminalmente sob o Artigo 261 do Código Penal Brasileiro por atentar contra a segurança de transporte aéreo.
Qual é a diferença entre SARPAS, SISANT da ANAC e Anatel?
A Anatel homologa o rádio do drone, a ANAC registra a propriedade no SISANT, e o SARPAS do DECEA autoriza a rota no espaço aéreo. Nenhum cadastro substitui o outro. Para voar legalmente no Brasil, o operador precisa cumprir as três exigências de forma simultânea e obrigatória.
Muitos iniciantes acreditam que a etiqueta da ANAC colada na carcaça do drone concede permissão irrestrita para decolar em qualquer local.
Essa interpretação está errada. A ANAC cuida apenas da aeronavegabilidade do chassi e do enquadramento civil do operador.
A Anatel fiscaliza se os módulos de transmissão de rádio operam nas frequências corretas sem interferir em redes de telecomunicações públicas.
O DECEA, por sua vez, cuida exclusivamente da fluidez do tráfego no céu. Ele garante que a trajetória do drone não colida com outra aeronave.
| Órgão Responsável | Sistema Oficial | O Que Fiscaliza e Registra | Documento Emitido |
|---|---|---|---|
| Anatel | Mosaico / Certificação | Homologação de radiofrequência e potência | Selo de Conformidade Técnica |
| ANAC | SISANT / RBAC nº 100 | Cadastro do proprietário e peso da aeronave | Certidão de Cadastro da Aeronave |
| DECEA (FAB) | SARPAS NG / ICA 100-40 | Autorização tática de acesso ao espaço aéreo | Plano de Voo Deferido com Protocolo |
Em uma fiscalização de rotina pela Polícia Militar ou Guarda Civil, os agentes exigem os três comprovantes atualizados.
Se faltar o comprovante do SARPAS, a operação é interrompida imediatamente, mesmo com a certidão da ANAC em dia.
O que mudou com a chegada do SARPAS NG integrado ao Gov.br?
O SARPAS NG substituiu a versão legada por uma infraestrutura em nuvem integrada ao Login Único Gov.br. A plataforma cruza dados cartográficos em tempo real e acelera as análises. Voos padrão fora de áreas sensíveis recebem deferimento automático e instantâneo sem necessidade de triagem militar manual demorada.
A primeira geração do sistema exigia cadastros manuais e dependia de avaliação individualizada de oficiais da Força Aérea para qualquer decolagem simples.
Com a implantação do SARPAS NG, a autenticação passou a utilizar contas Gov.br nos níveis Prata ou Ouro.
Essa autenticação garante identidade jurídica irrefutável ao plano de voo submetido. Cada missão fica vinculada formalmente ao CPF ou CNPJ responsável.
O mapa interativo da plataforma incorpora a base geográfica do portal GEOAISWEB. O operador desenha sua área de voo diretamente sobre as camadas aeronáuticas oficiais.
O motor geoespacial calcula automaticamente se a área pretendida invade zonas de aproximação de pistas ou instalações de segurança nacional.
Se todos os critérios de segurança estiverem cumpridos, o algoritmo aprova o voo de forma imediata e transparente.
Quais são os perfis de operação e prazos de análise no SARPAS NG?
O sistema divide as contas entre perfil recreativo de lazer e perfil não recreativo para atividades comerciais ou institucionais. Voos padronizados em áreas desimpedidas recebem deferimento imediato. Missões urbanas densas, perto de aeródromos ou além do alcance visual exigem análise militar prévia de dois a dezoito dias úteis.
A separação de perfis obedece à Instrução ICA 100-40, que disciplina o acesso ao espaço aéreo brasileiro por drones.
Para operações recreativas de lazer, conhecidas na legislação como aeromodelismo, o processo é simplificado ao máximo.
O piloto declara que voará em linha de visada visual até 120 metros de altura em área livre. A autorização sai na hora.
Para operações profissionais de captação de imagens e inspeções técnicas, enquadradas como RPA, o sistema exige documentação complementar.
O piloto anexa a apólice quitada do Seguro RETA e informa se haverá isolamento perimetral contra terceiros no solo.
Quanto maior o risco potencial da operação aérea, maior será a antecedência mínima exigida para solicitar o acesso no sistema.
| Modalidade de Operação | Perfil do Piloto | Teto Máximo Padrão | Prazo Mínimo de Envio | Tipo de Avaliação |
|---|---|---|---|---|
| Voo Padrão Recreativo | Lazer / Aeromodelo | Até 120 m (400 pés) | Envio imediato no dia | Algoritmo Automático Instantâneo |
| Voo Urbano VLOS Comercial | Piloto Profissional RPA | Até 120 m com anuência | 48 horas de antecedência | Triagem Tática pelo CINDACTA |
| Voo Próximo a Aeródromo | Operador Certificado | Altura escalonada em carta | 48 horas a 7 dias úteis | Avaliação Militar Especializada |
| Operação BVLOS Distante | Piloto e Equipe Técnica | Conforme projeto aprovado | Até 18 dias de antecedência | Parecer Completo do DECEA |
Respeitar esses prazos é fundamental para planejar diárias de gravação e cronogramas de obras de engenharia sem atrasos indesejados.
Tentar voar com pedidos ainda em análise equivale juridicamente a voar sem autorização do órgão militar.
Como funcionam as zonas de restrição e aproximação de aeroportos?
O SARPAS confronta as coordenadas do voo contra as cartas oficiais de Zonas de Proteção de Aeródromos e Helipontos. Em raios de 5,4 km a 9 km de pistas de pouso, o sistema impõe tetos rígidos de altitude. Voos dentro desses limites exigem coordenação com os órgãos de controle de tráfego aéreo.
Aeroportos e helipontos concentram pousos e decolagens em descida constante. Um drone nessa rota representa perigo crítico para tripulações e passageiros.
O DECEA projeta cilindros tridimensionais invisíveis sobre essas pistas no mapa do sistema.
Nas proximidades imediatas de uma pista, o sistema bloqueia voos recreativos comuns para resguardar a integridade das aeronaves tripuladas.
Para produções comerciais dentro dessas zonas de aproximação, o operador submete a solicitação com antecedência de sete dias.
Os controladores do CINDACTA regional ou da torre de controle local avaliam se há janelas sem pousos para liberar a captação.
Se houver operação militar prioritária ou voo de helicóptero aeromédico imprevisto, o DECEA pode revogar a autorização de forma preventiva.
Como solicitar uma autorização de voo passo a passo no SARPAS NG?
Para pedir autorização, o operador faz login no portal com a conta Gov.br, cadastra o número SISANT do drone e desenha a área do voo no mapa. Em seguida, define a altitude máxima, o horário de início e o raio da missão, enviando a solicitação para processamento do sistema.
O procedimento foi totalmente digitalizado e não cobra nenhuma taxa de emissão por parte do Ministério da Defesa.
No primeiro acesso, o piloto completa seu perfil pessoal com telefone de emergência e endereço comercial ativo.
Em seguida, vincula suas aeronaves cadastradas na ANAC informando o código alfanumérico gerado no portal SISANT.
Na tela de novo voo, o operador escolhe se a missão é pontual em formato circular ou poligonal ao longo de um trajeto.
O piloto informa a hora exata prevista para ligar os motores e a hora estimada para pouso definitivo.
Após o envio, o sistema exibe o status da solicitação com um número identificador exclusivo de protocolo aeronáutico.
Quando deferido, o sistema gera o comprovante em PDF que deve ser salvo no celular ou impresso para apresentação em campo.
Quais são as regras para drones FPV e produções audiovisuais no SARPAS?
A Instrução ICA 100-40 de 2026 exige a presença física de um observador visual em solo ao lado do piloto para viabilizar voos FPV com óculos imersivos. Como o piloto perde a visão periférica ao usar os óculos, o observador mantém contato visual com o céu para evitar colisões.
Essa modalidade operacional é definida na aviação civil internacional como EVLOS (Extended Visual Line of Sight).
O observador visual precisa ter mais de 18 anos e comunicar imediatamente ao piloto qualquer aproximação de helicópteros ou pássaros.
No sistema SARPAS NG, ao cadastrar a missão para captação com drone FPV, o piloto indica a presença do observador visual.
Em gravações comerciais fechadas, como planos-sequência em galpões e percursos esportivos, o processo garante segurança jurídica plena aos contratantes.
Grandes produtoras e emissoras de televisão exigem o protocolo aprovado do SARPAS antes de permitir a decolagem em suas locações.
A aprovação comprova que a equipe aérea opera em conformidade estrita com as leis aeronáuticas vigentes no país.
Perguntas Frequentes sobre o SARPAS
O que acontece se eu voar drone sem autorização do SARPAS?
Voar sem autorização do DECEA sujeita o operador a penalidades civis, administrativas e criminais no Brasil. A fiscalização militar pode encaminhar auto de infração à ANAC com multas de até 40 mil reais. O piloto também pode responder judicialmente pelo crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo previsto no Código Penal.
Drone de brinquedo ou com menos de 250 gramas precisa de SARPAS?
Microdrones recreativos com menos de 250 gramas possuem dispensa de cadastro na ANAC, mas precisam de autorização no SARPAS para ingressar no espaço aéreo aberto. Apenas voos executados em ambientes totalmente fechados e cobertos, como ginásios e estúdios vedados, não necessitam de comunicação ao DECEA.
Qual é a diferença entre SARPAS, SISANT da ANAC e homologação da Anatel?
A Anatel fiscaliza e homologa as frequências de rádio do transmissor e controle remoto do drone. O SISANT da ANAC registra a propriedade e as características físicas da aeronave civil. O SARPAS do DECEA analisa o tráfego aéreo e autoriza o voo no espaço compartilhado brasileiro.
Quanto tempo demora para o DECEA aprovar um voo no SARPAS NG?
Voos padronizados recreativos e operações urbanas de baixo risco fora de áreas restritas recebem aprovação automática instantânea pelo algoritmo do sistema. Operações complexas, voos perto de aeródromos ou missões em áreas densas exigem análise humana militar que leva de 48 horas a 18 dias úteis.
É cobrada alguma taxa para solicitar autorização no SARPAS?
O acesso ao portal SARPAS NG e a emissão de autorizações de voo pelo DECEA são totalmente gratuitos. O Comando da Aeronáutica não cobra emolumentos nem taxas públicas para processar solicitações de plano de voo no território nacional.
O que é necessário para pilotar drone FPV com óculos dentro das regras do SARPAS?
A Instrução ICA 100-40 de 2026 exige a presença obrigatória de um observador visual em solo ao lado do operador de drone FPV. O observador mantém contato visual direto e desobstruído com o drone no céu, alertando o piloto de qualquer obstáculo em tempo real.
Conclusão
O SARPAS é a porta de entrada indispensável para quem deseja voar com segurança e amparo legal no Brasil. Compreender sua mecânica afasta riscos operacionais e protege a integridade da aviação tripulada em todas as regiões do país.
Para aprofundar seu conhecimento sobre o marco regulatório da aviação não tripulada, explore nossos guias sobre o que é RPA e o que é aeromodelo.
Se você deseja ingressar na pilotagem esportiva e cinematográfica, confira nosso explicador sobre o que é drone FPV.
Para conhecer as restrições geográficas e limites de decolagem em cada região, leia nosso guia sobre onde pode voar drone no Brasil.
Em projetos comerciais de alta complexidade, consulte também nossos parâmetros para contratação em filmagem com drone.
